| Projeto: |
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PL 666 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-666/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0666-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.602 de 12/06/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS |
| Assunto: |
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AUTO DE INFRACAO / CAMARA JULGADORA / CAMARAS REUNIDAS / CARGO / CARGO EM COMISSAO / COMPETENCIA / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / CONSOLIDACAO / CONSULTA / CREDITO TRIBUTARIO / CRIACAO / DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS / DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIARIAS / DERROGACAO / DIVISAO DE REVISAO E JULGAMENTO / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / FISCAL / FISCALIZACAO / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / IMPOSTOS / IMPUGNACAO / INSPETOR FISCAL / JULGAMENTO / LEI 08.809/1978 / LEI 09.121/1980 / LEI 10.200/1986 / LEI 12.962/1999 / MEMBROS / NORMAS / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PAGAMENTO / PARCELA / PROCEDIMENTO FISCAL / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO / RECOLHIMENTO / RECURSO / REPRESENTACAO FISCAL / REVISAO / REVOGACAO / SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Emendas: |
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ver documento Epl0666-2002
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| Veto: |
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ver documento vepl0666-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 18/12/2002 | | CCJ | Recebido em 18/12/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | ATM | Recebido em 19/12/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | CCJ | Recebido em 19/12/2002 | Encaminhado em 15/01/2003 | | ATM | Recebido em 15/01/2003 | Encaminhado em 22/05/2003 | | LEG3 | Recebido em 22/05/2003 | Encaminhado em 13/06/2003 | | ATM | Recebido em 13/06/2003 | Encaminhado em 18/06/2003 | | ADM | Recebido em 18/06/2003 | Encaminhado em 08/08/2003 | | ATM | Recebido em 08/08/2003 | Encaminhado em 09/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2005 | Encaminhado em 20/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 21/07/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 13 em 08/05/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 13 em 21/05/2003
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 26/11/2002 atraves do(a) OF ATL 678/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 666/02 (conselho municipal de tributos), atraves do Documento Recebido nro. 806/2002
Oficio CMSP 287/2003 de 22/05/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 13/06/2003 atraves do(a) OF ATL 318/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 666/02, do executivo publ. no dom de 17.06.03, p.2, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 314/2003
Oficio CMSP 2169/2005 de 08/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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31/05/2005. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |